A resposta curta é: sim, é completamente legal e regulamentado. Mas a gente sabe que você merece uma resposta mais completa do que essa, então vamos explicar direitinho.

Como era antes: a brecha legal

Por muitos anos, as Associações de Proteção Veicular (APVs) operaram numa espécie de zona cinzenta da legislação. Elas não eram seguradoras, então não precisavam de autorização da Susep. O modelo era baseado na liberdade de associação, prevista na Constituição.

Isso funcionava mas gerava desconfiança, porque sem fiscalização, algumas associações agiam de forma irresponsável.

O que mudou com a Lei Complementar nº 213/2025

Em 2025, foi aprovada a Lei Complementar nº 213, que criou o mercado de proteção patrimonial mutualista e submeteu as associações de proteção veicular à supervisão direta da Susep.

Na prática, isso significa que:

As associações precisam cumprir regras claras de governança
Os contratos precisam ser transparentes e acessíveis ao consumidor
Existe um órgão regulador responsável por fiscalizar e punir irregularidades
O consumidor tem muito mais proteção jurídica do que antes
 
 
O que a regulamentação garante para você

Com o novo marco regulatório, você passa a contar com:

Transparência: As associações são obrigadas a prestar contas e manter suas operações dentro das normas estabelecidas.

Segurança jurídica: Em caso de disputa ou descumprimento de contrato, você tem o respaldo da lei e dos órgãos reguladores.

Concorrência saudável: Com regras claras, o mercado se torna mais competitivo, o que tende a beneficiar o consumidor com melhores preços e serviços.

E a Star Proteção Veicular?

A Star Proteção Veicular opera dentro de todas as normas vigentes, com total conformidade ao marco regulatório de 2025. Você pode contratar com a tranquilidade de quem sabe que está amparado pela lei.
Quer conhecer nossa proteção? Fale com um de nossos consultores.